MEDIDA PROVISÓRIA Nº 804, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º A

O texto da nova versão da medida provisória (MP) do Refis, para parcelamento de dívidas tributárias com a União, está praticamente pronto após semanas de negociação. Falta apenas uma posição final do governo sobre dois pontos: permissão para que empresas usem créditos de prejuízo fiscal para abater débitos já inscritos na Dívida Ativa e para usar os prejuízos de 2016 - o projeto só autoriza descontar na Receita Federal os gerados até 2015. O líder do governo na Câmara, Aguina

O recebimento de bens em dação em pagamento de unidades imobiliárias comercializadas deverão ser tributado como se recebimento fosse, é o que diz a Solução de Consulta 411 de 2017 publicada hoje (14-09-2017). Ementa: INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO EM BENS IMÓVEIS. Solução na íntegra clique aqui.