Estudo tributário da Lei 10.931 de 2004 + Instrução Normativa 1.435 de 2013 – Regime Especial de Tributação. Objetivo: Trazer ferramentas para auxilio na decisão da utilização ou não do RET após a conclusão da obra e habite-se, tendo em vista a vedação por Solução de Consulta. A Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004, foi publicada no dia 03 daquele mesmo mês e ano, no Diário Oficial da União, com vigência a partir da data de sua publicação. Essa Lei trata sobre outros assuntos além do Regime Especial de Tributação (RET), os artigos que tratam sobre o RET são: O artigo primeiro diz: “Art. 1o Fica instituído o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias, em caráter o