Como é sabido, a Sociedade em Conta de Participação (SCP) não possui personalidade jurídica, exceto, conforme prevê a legislação do Imposto de Renda, para fins tributários e contábeis. Tal afirmação, da SCP não possuir personalidade jurídica, pode ser confirmada no próprio Código Civil, artigos 991 a 996. Sem entrar em minudências, o sócio participante, anteriormente oculto, pode ou não exercer alguma atividade juntamente com o sócio ostensivo? O Código Civil, em seu artigo 991, diz: "Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando o

Todos os anos ou, até mesmo, durante ele, os contadores, administradores e empresários ficam se perguntando, o que compõe a base para verificação do limite da permanência no Lucro Presumido? Se a empresa tem diversas atividades, entre elas, a de Holding, o resultado, a Equivalência Patrimonial, integra a base de verificação da permanência ou não no Lucro Presumido? Pensando em auxiliar, vamos inserir abaixo o posicionamento da Receita Federal sobre o tema, vejamos: A Receita Federal vêm reiteradamente afirmando que as Receitas de Participações Societárias somam para efeito da verificação do limite de R$ 78.000.000,00, a exemplo disso existe a Solução de Consulta Cosit nº 138 de 2018 e Soluçã

Existem situações recorrentes em empresas que transfere bens aos sócios, as coligadas, as controladas, as controladoras e outras pessoas ligadas, sem a devida preocupação com o valor da operação, bem como, a verificação da tributação correta e adequada. O Decreto-Lei 1.598 de 1977, em seu artigo 60, abaixo reproduzido, trata tais transferências quando não utilizado o valor de mercado, como distribuição disfarçada de lucros, vejamos: Distribuição Disfarçada "Art 60 - Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica: I - aliena, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu ativo a pessoa ligada; II - adquire, por valor notoriamente superior ao de