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No dia 29/11/2018 foi publicada a Instrução Normativa nº 1.848 de 2018 que instituiu o Livro Caixa Digital do Produtor Rural o LCDPR. No mesmo ato dispõe que o leiaute seria divulgado pela Coordenação-Geral de Programação e Estudos (Copes) por meio de Ato declaratório Executivo (ADE), como de fato ocorreu no dia 14/12/2018 pelo ADE COPES nº 3.

Com a criaçã...

A Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa nº 1.855, publicada hoje (10-12-2018), estabelece sobre a prestação de informações para fins de consolidação de débitos no Programa Especial de Regularização Tributária, instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

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