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Por meio da Lei Complementar 155 de 27 de Outubro de 2016, foi alterada a Lei Complementar 123 de 2006. Em um dos anexos do referido diploma alterado, tem carga tributária de 30%.

Veja algumas das principais alterações:

- Considera-se EPP, aquela que aufira receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00;

- Fraude no R...

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