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07/01/2017

Tributação da Atividade de Loteamento

O loteamento também é considerado umas das modalidades de atividades imobiliárias para fins tributários. O artigo 30 da lei nº 8.981/95 [2], que traz a definição taxativa de receita bruta imobiliária, expressamente menciona o loteamento de terrenos como modalidade abrangida nesse conceito.

As receitas advindas da comerc...

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