ENTENDA TUDO SOBRE O MEI
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI
1- O que é o MEI- Microempreendedor Individual?
Em 2008 surge o MEI e a possibilidade de registro do CNPJ MEI através da Lei n°128, que visa formalizar o pequeno empresário individual. Se encaixa nessa categoria, os trabalhadores que:
1.1- Possuem faturamento de até R$ 81.000,00 por ano;
1.2- Não são sócios ou titulares de outra empresa;
1.3- Tenham no máximo um empregado;
1.4- Exercem uma das atividades permitidas ao MEI, segundo a Resolução CGSN nº 140, de 2018
2- Quanto se pode faturar com um CNPJ MEI?
O faturamento do MEI, de janeiro a dezembro, deve ser de até no máximo R$ 81.000,00.
Dessa forma, caso o Microempreendedor Individual se formalize durante o ano em curso, o seu faturamento deve ser proporcional a R$ 6.750,00 por mês, até 31 de dezembro do mesmo ano.
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) PARA MEI
3- Quem possui um CNPJ MEI se aposenta pelo INSS?
Sim. Ao se formalizar e manter suas contribuições em dia, o MEI poderá usufruir da aposentadoria por idade de acordo com a carência onde o tempo mínimo de contribuição é de 180 meses a contar do primeiro pagamento em dia, mulheres aos 60 anos e homens aos 65 possuem direito à aposentadoria por idade.
4- Quais os outros benefícios do INSS que quem tem um CNPJ MEI possui?
Para o MEI:
4.1- Auxílio doença e Aposentadoria por invalidez: Neste caso é necessários 12 meses de contribuição, a contar do primeiro pagamento em dia;
4.2- Salário-maternidade: neste caso é necessários 10 meses de contribuição, a contar do primeiro pagamento em dia;
Para seus dependentes:
4.3- Pensão por morte e auxílio reclusão: Esses benefícios possuem duração variável, de acordo com a idade e o tipo de beneficiário.
MAIS BENEFÍCIOS E VANTAGENS EM SER MEI
5- Quem tem “Carteira Assinada” pode ser MEI?
Sim. O empregado de uma empresa privada pode se tornar possuir um CNPJ MEI.
6- O MEI pode receber Seguro-Desemprego?
Sim, desde que não tenha renda mensal igual ou superior a 1 salário mínimo no período de pagamento do benefício.
7- Quem tem um CNPJ MEI pode abrir uma conta jurídica?
Sim. Dessa forma, quem possui CNPJ MEI pode abrir conta jurídica em praticamente todos os bancos do país e desfrutar dos mais diversos benefícios, como crédito facilitado com juros mais baixos.
EMPREGADO PARA MEI
8- O MEI pode contratar funcionário?
Sim. O MEI pode contratar até um empregado, desde que a pessoa contratada não seja seu cônjuge, seguindo todas as normas da CLT, pagando um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.
NOTA FISCAL (NFe) PARA MEI
9- O MEI pode emitir nota fiscal?
Sim. Quem possui um CNPJ MEI pode emitir notas fiscais (NFe) de produto ou serviço, de acordo com sua atividade.
10- O MEI é obrigado a emitir nota fiscal (NFe)?
O MEI não é obrigado a emitir nota fiscal para o consumidor pessoa física, somente quando o consumidor for outra empresa, salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada.
Sendo assim, o MEI também está dispensado de emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, mesmo realizando vendas interestaduais, a não ser que deseje
O QUE VOCÊ PRECISA SABER PARA ABRIR SEU CNPJ MEI
11- Quem não pode ser MEI?
11.1- Servidores públicos federais em atividade;
11.2- Servidores público estaduais e municipais devem verificar os critérios da legislação de sua cidade e estado;
11.3- Pensionista do RGPS/INSS inválido. Ao se registrar como MEI, o pensionista inválido é considerado recuperado e apto para o trabalho, sendo assim, deixará de receber a pensão por morte;
11.4- Pessoas titulares, sócias ou administradoras de outra empresa, que possuem mais de um estabelecimento, e se sócio de sociedade empresária de natureza contratual ou administrador de sociedade empresária, sócio ou administrador em sociedade simples.
12- É possível solicitar a inscrição como MEI e manter vínculo empregatício com carteira assinada?
Sim, é possível exercer atividade como MEI e possuir carteira assinada no regime CLT.
13- Quais atividades podem ser enquadradas como Microempreendedor Individual?
Confira a lista completa de atividades permitidas para o Microempreendedor Individual – MEI, clicando aqui: Ocupações Permitidas
https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei/atividades-permitidas
ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS
14- Após o registro do meu CNPJ MEI, em quanto tempo posso realizar alguma alteração no cadastro?
É possível fazer qualquer alteração no cadastro a qualquer momento após o registro do seu CNPJ MEI.
14.1-Quais dados podem ser alterados no cadastro do CNPJ MEI?
2.1- Nome fantasia;
2.2- Telefone;
2.3- E-mail;
2.4- Ocupação;
2.5- Capital social;
2.6- Forma de atuação (atividades econômicas principal e/ou secundárias).
15- O que é Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN - SIMEI)?
A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN - SIMEI), também conhecida como Declaração Anual de Faturamento, é uma das obrigações e responsabilidades que o MEI deve apresentar anualmente.