Exclusão do Simples Nacional Retroativo - Fique atento!



A Receita Federal no uso de suas atribuições que lhe confere, excluiu contribuintes que tributava suas receitas com base no Simples Nacional.

Essa exclusão se deu em virtude dos artigos da Seção VIII la Lei Complementar 123 de 2006.





Oriento que fique atento quanto a esta seção, busque orientar os empresários da importância de seguir a risca essa norma, em caso de não observância existe a possibilidade de exclusão com efeitos retroativos, que é o caso de 2 (dois) atos que foram publicados no dia de hoje no DOU da RFB, um com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2012 e outro a partir de 1º de maio de 2010.


Para maiores detalhes, veja os atos nos link's abaixo:

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=78325

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=78326

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