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Aumento da Carga Tributária - "Sócio sem ser Sócio" - Modificações MEI - Simples Nacional

October 28, 2016

Por meio da Lei Complementar 155 de 27 de Outubro de 2016, foi alterada a Lei Complementar 123 de 2006. Em um dos anexos do referido diploma alterado, tem carga tributária de 30%.

 

 

 

 

Veja algumas das principais alterações:

- Considera-se EPP, aquela que aufira receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00;

 

- Fraude no Registro do MEI por terceiros, deverá o pedido de baixa ser exclusivamente por meio eletrônico;

 

- Parcelamento em até 120 meses;

 

- Receita Bruta do MEI passa a ser R$ 81.000,00 por ano;

 

- Modificação dos anexos I ao V;

 

- Artigos entram em vigor em datas diferentes;

 

- Vide a Lei Complementar na íntegra no site do Planalto ou no Diário Oficial da União. 

 

No início de 2017 já entra em vigor os artigos 61-A até o 61-D, nesses trata sobre a admissão de aporte de outras pessoas, física ou jurídica, sem a necessidade do ingresso no quadro societário.

 

 

 

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