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Base de cálculo CPRB (desoneração da folha) - Contratos de Construção Civil - POC.

April 20, 2017

 

 

Após as modificações nas normas societárias surgiram diversas dúvidas a respeito dos conflitos entre as regras fiscais (Leis) e julgamentos (com base nas normas de contabilidade) societários. Até a presente data, ainda, penduram várias dúvidas. Em regra geral grande parte das dúvidas é quanto a qual receita utilizar para fins tributários.

 

Atualmente as empresas são obrigadas a seguir as normas societárias de acordo com seu porte e particularidades de seu seguimento ou até mesmo de suas controladoras. Por utilizar as normas societárias para serem feitos os registro contábeis, diversos registros contábeis devem ser controlados a parte para ajuste quando do cálculo dos tributos a serem recolhido aos cofres públicos, nesse sentido vamos analisar a Solução de Consulta n° 202 de 07 de abril de 2017, publicada em 20/04/2017. Essa solução de consulta trata sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, vulgo nome Desoneração da Folha.

 

A Lei instituidora da desoneração da folha, Lei 12.546 de 2011, discorre que a base de cálculo é a Receita Bruta com algumas possíveis deduções. A Instrução Normativa 1.436 de 2013 que também dispõe sobre a desoneração da folha, auxilia no entendimento da referida Lei, mas, mesmo assim, não exauriu, aliais, nem próximo chegou de alçar todas as dúvidas que surgem no dia a dia das operações.

 

Nesse sentido, existem dúvidas a respeito da Base de Cálculo a ser utilizada no contrato de construção a longo prazo. Qual é a base de cálculo? Sobre o valor da nota fiscal emitida? Sobre o valor da receita reconhecida na contabilidade societária? 

 

Após a Medida Provisória 627 de 2013 convertida na Lei 12.973 de 2014, além de outros atos emitidos pela  Receita Federal do Brasil, inclusive previsto na Revista Eletrônica deste, o fisco passou a adotar, em grande parte, dentro de suas normas fiscais, normas societárias. Claro que com ressalvas, controles, entre outros. 

 

Com base neste breve histórico, vamos adentrar na referida solução de consulta abordando apenas dois itens sobre a base de cálculo, que são:

 

A base de cálculo deve seguir o método POC (Percentage of Completion)?

 

O POC negativo em virtude de mudanças nas estimativas pode ser considerado?

 

Em resposta aos itens “a e b” a Receita Federal deixou claro que utiliza-se como fundamento, além das regras previstas nas normas fiscais, as normas societárias, que, neste caso, utilizou-se o CPC 17 e CPC 30. Para o item “a” a base deve ser exatamente a receita reconhecida na proporção do POC, nem foi citado na emissão de nota fiscal. Para o item “b” também é aceito os ajustes, desde que, utilizado os métodos corretos para tal ajuste.

 

Grande abraço!

 

 

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