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Efetivação RET - Regime Especial de Tributação as Incorporações Imobiliárias.

May 17, 2017

 

 

Conforme previsto nos atos já publicados pela Receita Federal do Brasil, hoje (17-05) foi publicada a Solução de Consulta DISIT/SRRF 09 n° 9053, que dispõe sobre a efetivação da opção ao RET às Incorporações Imobiliárias. Essa reforça o próprio texto da Instrução Normativa n° 1.145 de 2013. 

 

Abaixo a Solução de Consulta:

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF09 Nº 9053, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017

(Publicado(a) no DOU de 17/05/2017, seção 1, pág. 33) 

 

Assunto: Normas de Administração Tributária

 

REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL ÀS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS.

 

EFETIVAÇÃO DA OPÇÃO. A partir da entrada em vigor da IN RFB nº 1.435, de 2013, o procedimento de opção pelo Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias considera-se finalizado após o implemento de todos os requisitos elencados nos incisos do caput de seu art. 3º e conseqüente solicitação de juntada ao dossiê digital de atendimento do Termo de Opção pelo RET e do termo de constituição de patrimônio de afetação da incorporação, averbado no Cartório de Registro de Imóveis.

 

Dispositivos Legais: Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004, arts. 1º a 4º; IN RFB nº 1.435, de 30 de dezembro de 2013, art. 3º.

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT, Nº 274, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014.

 

MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI 
Chefe

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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