Efetivação RET - Regime Especial de Tributação as Incorporações Imobiliárias.

Conforme previsto nos atos já publicados pela Receita Federal do Brasil, hoje (17-05) foi publicada a Solução de Consulta DISIT/SRRF 09 n° 9053, que dispõe sobre a efetivação da opção ao RET às Incorporações Imobiliárias. Essa reforça o próprio texto da Instrução Normativa n° 1.145 de 2013.


Abaixo a Solução de Consulta:


SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF09 Nº 9053, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017

(Publicado(a) no DOU de 17/05/2017, seção 1, pág. 33)

Assunto: Normas de Administração Tributária


REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL ÀS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS.


EFETIVAÇÃO DA OPÇÃO. A partir da entrada em vigor da IN RFB nº 1.435, de 2013, o procedimento de opção pelo Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias considera-se finalizado após o implemento de todos os requisitos elencados nos incisos do caput de seu art. 3º e conseqüente solicitação de juntada ao dossiê digital de atendimento do Termo de Opção pelo RET e do termo de constituição de patrimônio de afetação da incorporação, averbado no Cartório de Registro de Imóveis.


Dispositivos Legais: Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004, arts. 1º a 4º; IN RFB nº 1.435, de 30 de dezembro de 2013, art. 3º.


SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT, Nº 274, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014.


MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI Chefe










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