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DCTF - Prorrogação Prazo - Dispensa Certificado Digital - SCP Matriz.

May 23, 2017

 

 

Hoje, dia 23/05/2017, foi publicada no Diário Oficial da União, na seção 1, página 95, a Instrução Normativa RFB n° 1708, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Destaco as principais alterações abaixo e deixo o link para acesso na integra.

 

 

- Pessoas jurídica e demais entidades, que estejam inativas, é dispensada a utilização do certificado digital;

 

- DCTF relativas aos meses de janeiro a abril de 2017, que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, fica prorrogado para dia 21 de julho de 2017;

 

- Até 21 de julho de 2017, referente às DCTF de dezembro à fevereiro, deverá ser retificada para inserir informações referente às SCP inscritas no CNPJ na condição de estabelecimento matriz. 

 

 

Clique aqui para acessar a instrução normativa.

 

Grande abraço!

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