DCTF - Prorrogação Prazo - Dispensa Certificado Digital - SCP Matriz.




Hoje, dia 23/05/2017, foi publicada no Diário Oficial da União, na seção 1, página 95, a Instrução Normativa RFB n° 1708, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Destaco as principais alterações abaixo e deixo o link para acesso na integra.

- Pessoas jurídica e demais entidades, que estejam inativas, é dispensada a utilização do certificado digital;


- DCTF relativas aos meses de janeiro a abril de 2017, que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, fica prorrogado para dia 21 de julho de 2017;


- Até 21 de julho de 2017, referente às DCTF de dezembro à fevereiro, deverá ser retificada para inserir informações referente às SCP inscritas no CNPJ na condição de estabelecimento matriz.

Clique aqui para acessar a instrução normativa.

Grande abraço!

Posts em Destaque
Posts Recentes
Arquivo