ECD – Prazo de Entrega encerra-se em 31 de maio.


A ECD será transmitida anualmente ao Sped até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira à escrituração. Para este ano de 2017, o prazo encerra-se em 31 de maio, às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília.


Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, ocorridos de janeiro a abril do ano da entrega da ECD para situações normais, o prazo para entrega da ECD será até o último dia útil do mês de maio do referido ano.


A não apresentação da ECD nos prazos fixados ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/01:

I – por apresentação extemporânea:


a) R$ 500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo SIMPLES Nacional;


b) R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas;


c) R$ 100,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas;


II – por não atendimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital ou para prestar esclarecimentos, nos prazos estipulados pela autoridade fiscal, que nunca serão inferiores a 45 dias: R$ 1.000,00 por mês-calendário;


III – por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas:


a) 3%, não inferior a R$ 100,00, do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta;


b) 1,5%, não inferior a R$ 50,00, do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.


A multa prevista no item I será reduzida à metade, quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.


O código de receita da multa por atraso na entrega da ECD é 1438.


Para preenchimento do DARF para recolhimento da multa deverá ser informado campo período de apuração a data correspondente ao 1° dia útil após o prazo previsto para entrega da declaração. No campo vencimento, deverá informar a data, correspondente ao último dia útil do mês em que ocorreu a entrega da declaração.

Redação Infolex Apoio Empresarial

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