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REFIS - Receita Federal Publica Instrução Normativa - Ainda para Estados, Municípios e DF

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Hoje, 08 de junho de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB n° 1.710, de 07 de junho de 2017, que dispõe sobre parcelamento de débitos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, relativos a contribuições previdenciárias de responsabilidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de que trata a Medida Provisória nº778, de 16 de maio de 2017.

 

Ainda não saiu a normativa para as pessoas jurídicas de direito privado, vamos aguardar, mas destaco que, seguindo a própria MP e agora esta Instrução Normativa, a Receita Federal irá criar mecanismos para as pessoas (jurídicas ou físicas) que aderiram o PRT da Medida Provisória n° 766 aderirem o PERT.

 

Para ter acesso na integra da Instrução Normativa basta clicar aqui.

 

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