REFIS - Receita Federal Publica Instrução Normativa - Ainda para Estados, Municípios e DF


Hoje, 08 de junho de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB n° 1.710, de 07 de junho de 2017, que dispõe sobre parcelamento de débitos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, relativos a contribuições previdenciárias de responsabilidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de que trata a Medida Provisória nº778, de 16 de maio de 2017.


Ainda não saiu a normativa para as pessoas jurídicas de direito privado, vamos aguardar, mas destaco que, seguindo a própria MP e agora esta Instrução Normativa, a Receita Federal irá criar mecanismos para as pessoas (jurídicas ou físicas) que aderiram o PRT da Medida Provisória n° 766 aderirem o PERT.


Para ter acesso na integra da Instrução Normativa basta clicar aqui.

Posts em Destaque
Posts Recentes
Arquivo
Busca por Tags
Siga-nos
  • Facebook Basic Square
  • Black Instagram Icon
  • Twitter Basic Square