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Convênio ICMS 65 - Goias - Parcelamento ICMS - Redução Juros - Multas

June 9, 2017

 

Convênio ICMS 65, de 5 de junho de 2017 - Conselho Nacional de Política Fazendária

Autoriza o Estado de Goiás a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.

(DOU 8.6.2017) LGL\2017\4630

 

Informativo -

CONFAZ - ICMS - GO - Parcelamento - Redução de juros e multas - Autorização

O Convênio ICMS nº 65/2017 autorizou o Estado de Goiás a reduzir juros e multas relacionados com o ICMS, relativos a créditos tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31.12.2016, inclusive os ajuizados, bem como conceder parcelamento para o respectivo pagamento.

 

Citado ato ainda dispôs sobre: a) o prazo de até 30.9.2017 para a regularização dos débitos, por meio de liquidação total ou parcial; b) os percentuais de redução dos juros e multas; c) a possibilidade de parcelamento em até 84 parcelas para empresas em recuperação judicial e 60 parcelas, para os demais casos.

Essas disposições entram em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

 

CONVÊNIO ICMS 65, DE 05 DE JUNHO DE 2017, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ

 

Autoriza o Estado de Goiás a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.

 

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 285ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de junho de 2017, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975 (LGL\1975\11) , resolve celebrar o seguinte, convênio:

 

Cláusula primeira

O Estado de Goiás fica autorizado a reduzir juros e multas relacionados com o ICMS, relativos a créditos tributários, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2016, inclusive os ajuizados, bem como conceder parcelamento para o respectivo pagamento, observado o disposto neste convênio e as demais normas previstas na legislação tributária estadual.

 

Cláusula segunda

O sujeito passivo, para usufruir os benefícios previstos neste convênio, deve promover, até 30 de setembro de 2017, a regularização do seu débito perante o Estado de Goiás, nos termos da legislação tributária estadual, cuja formalização é feita com a liquidação, total ou parcial do crédito tributário, à vista ou da 1ª (primeira) parcela.

 

Parágrafo único. A formalização do sujeito passivo, para a fruição da redução de que trata este convênio, implica o reconhecimento do respectivo débito tributário, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo ou judicial.

 

Cláusula terceira

Os créditos tributários consolidados para a quantificação do crédito tributário a ser liquidado, exceto os decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária, terão redução de até:

 

I - 98% (noventa e oito por cento) para as multas;

 

II - 50% (cinquenta por cento) para os juros, nos pagamentos à vista.

 

§ 1º. Os créditos tributários decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária, por descumprimento de obrigações acessórias, terão redução de até 90% (noventa por cento).

 

§ 2º. Na hipótese de parcelamento do crédito tributário, que não poderá exceder a 84 (oitenta e quatro) parcelas para empresas em recuperação judicial ou a 60 (sessenta) parcelas para os demais casos, os percentuais de redução das multas serão ajustados proporcionalmente ao número de parcelas, na forma estabelecida na legislação estadual.

 

Cláusula quarta

O disposto nesse convênio aplica-se inclusive a créditos tributários objetos de parcelamentos em curso.

 

 Cláusula quinta

O disposto neste convênio não confere ao sujeito passivo beneficiado qualquer direito à restituição ou compensação das importâncias já pagas.

 

 Cláusula sexta

Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

 

 

 

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