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Contribuições Sociais sobre Aviso Prévio Indenizado.

June 14, 2017

 

 

Ontem (13/06/2017) foi publicada no Diário Oficial da União a Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4013, de 08 de junho de 2017, que trata sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. Em resumo, nesta solução de consulta, trouxe a vinculação jurisprudencial com a decisão do STJ, que é a afastabilidade da incidência de tal contribuição sobre o aviso prévio.

 

Veja na integra a solução de consulta:

 

 

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4013, DE 08 DE JUNHO DE 2017

(Publicado(a) no DOU de 13/06/2017, seção 1, pág. 17)  

 

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE.

 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.230.957/RS, em sede da sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, afastou a incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado.

 

Em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, e na Nota PGFN/CRJ nº 485, de 2016, a Secretaria da Receita Federal do Brasil encontra-se vinculada ao referido entendimento.

 

A jurisprudência vinculante não alcança o reflexo do aviso prévio indenizado no 13º salário (gratificação natalina), por possuir natureza remuneratória, conforme precedentes do próprio STJ.

 

VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 249, DE 23 DE MAIO DE 2017, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 6 DE JUNHO DE 2017.

 

Dispositivos Legais: Lei nº 10.522, de 2002, art. 19, inciso V; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, art. 3º; Nota PGFN/CRJ nº 485, de 2016.

FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS 
Chefe

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