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Solução de Consulta RET - Projeto PMCMV - Valor comercial inferir à R$ 100.000,00.

June 19, 2017

Abaixo solução de consulta que foi publicada hoje (19-06-2017) no Diário Oficial da União, que trata sobre a tributação do RET sobre as incorporações imobiliárias de interesse social no âmbito do PMCMV.

 

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7013, DE 02 DE MAIO DE 2017

 

(Publicado(a) no DOU de 19/06/2017, seção 1, pág. 22)

 

 

ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário

 

EMENTA: PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET). Apenas terá direito ao benefício da alíquota reduzida de 1% (um por cento) relativa ao Regime Especial de Tributação (RET) os projetos de incorporação de imóveis destinados à construção de unidades residenciais, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), que não tiverem unidade imobiliária de valor comercial superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais). A possibilidade de que a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais no âmbito do PMCMV, efetue o pagamento unificado de tributos equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal auferida pelo contrato, aplica-se somente ao contrato de construção que não contenha unidades habitacionais de valor comercial superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais). SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT - nº 265, de 26 de setembro de 2014.

 

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.931, de 2004, art. 4º, caput e §§6º e 7º; Lei nº 12.024, de 2009, art. 2º; Instrução Normativa RFB nº 1.435, de 2013

 

JOSÉ CARLOS SABINO ALVES 
Chefe

 

 

 

 

 

 

 

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