Instrução Normativa RFB n 1.711, de 16 de junho de 2017 - REFIS - Normativa.


Ontem, 21-06-2017, foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB n 1.711 de 16 de junho de 2017, que regulamenta o PERT, instituído pela MP 783/2017, apenas no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda deve sair referente à PGFN.

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