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Pedido de Restituição - Compensação - Per/Dcomp - Outros

July 18, 2017

Hoje (18/07/2017), foi publicada no DOU a Instrução Normativa n° 1.717 de 2017, que estabelece  normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

 

Além do link no final com a Instrução Normativa na íntegra, segue abaixo alguns artigos que entendemos ser de suma importância retirados da referida:

 

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1717, DE 17 DE JULHO DE 2017

 

(Publicado(a) no DOU de 18/07/2017, seção 1, pág. 25)

 

 

Estabelece normas sobre restituição, compensação,
ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita
Federal do Brasil.

 

 

Seção II
Dos Procedimentos

 

Art. 14. Os saldos negativos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição, nas seguintes hipóteses:
I - de apuração anual, a partir do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento
do período de apuração;
II - de apuração trimestral, a partir do mês subsequente ao do trimestre de apuração; e
III - de apuração especial decorrente de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a
partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente ao do encerramento do período de apuração.

 

Da Restituição da Retenção Indevida ou a Maior

 

Art. 18. O sujeito passivo que efetuou retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB
no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica, efetuou o recolhimento do valor retido e devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior, poderá pleitear sua restituição, na forma estabelecida no § 1º do art. 7º, ressalvada a hipótese de que trata o art. 31.
§ 1º A devolução a que se refere o caput deverá ser acompanhada:
I - do estorno, pela fonte pagadora e pelo beneficiário do pagamento ou crédito, dos lançamentos
contábeis relativos à retenção indevida ou a maior;
II - da retificação, pela fonte pagadora, das declarações já apresentadas à RFB e dos demonstrativos
já entregues à pessoa física ou jurídica que sofreu a retenção, nos quais a referida retenção tenha sido informada; e
III - da retificação, pelo beneficiário do pagamento ou crédito, das declarações já apresentadas à RFB
nas quais a referida retenção tenha sido informada ou utilizada na dedução de tributo.
§ 2º O sujeito passivo poderá utilizar o crédito correspondente à quantia devolvida na compensação
de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB na forma estabelecida no art. 65.
§ 3º O disposto no caput e no § 2º aplica-se à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do
Servidor (CPSS), de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações.


Art. 19. Ressalvado o disposto no art. 18, o sujeito passivo que efetuou retenção indevida ou a maior
de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica poderá deduzir esse valor da importância devida em período subsequente de apuração, relativa ao mesmo tributo, desde que a quantia retida indevidamente tenha sido recolhida.
§ 1º Tratando-se de retenção efetuada no pagamento ou crédito a pessoa física, na hipótese de
retenção indevida ou a maior de imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual, a dedução deverá ser efetuada até o término do ano-calendário da retenção.
§ 2º Para fins do disposto no caput, consideram-se tributos diferentes o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual e o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos sujeitos à tributação exclusiva.
§ 3º A pessoa jurídica que retiver indevidamente ou a maior imposto sobre a renda no pagamento ou
crédito a pessoa física e que adotar o procedimento previsto no caput, deverá:
I - ao preencher a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), informar:
a) no mês da referida retenção, o valor retido; e
b) no mês da dedução, o valor do imposto sobre a renda na fonte devido, líquido da dedução; e
II - ao preencher a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), informar no mês da
retenção e no mês da dedução, como débito, o valor efetivamente pago.

 

 

Art. 23. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de IRPJ ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição poderá utilizar o valor retido somente na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.

 

 

Seção VIII
Da Restituição de Valores Referentes à Retenção de Contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão de
Obra e na Empreitada

 

Art. 31. Na hipótese de a empresa contratante efetuar recolhimento de valor retido em duplicidade ou a maior, o pedido de restituição poderá ser apresentado pela empresa contratada ou pela empresa contratante.
Parágrafo único. Quando se tratar de pedido feito pela empresa contratante, esta deverá apresentar:
I - autorização expressa de responsável legal pela empresa contratada com poderes específicos para
requerer e receber a restituição, na qual conste a competência em que houve recolhimento em duplicidade ou de valor a maior; e

II - declaração firmada pelo outorgante, sob as penas da lei, de que não compensou, nem foi
restituído dos valores requeridos pela outorgada.

 

CAPÍTULO V
DA COMPENSAÇÃO
Seção I
Das Disposições Gerais sobre a Compensação Efetuada Mediante Declaração de Compensação

 

Art. 66. A compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da
ulterior homologação do procedimento.
Parágrafo único. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e
suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.
Art. 67. Os débitos do sujeito passivo serão compensados na ordem por ele indicada na declaração
de compensação.
Art. 68. O sujeito passivo poderá compensar créditos que já tenham sido objeto de pedido de
restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB desde que, à data da apresentação da declaração de compensação:
I - o pedido não tenha sido indeferido, mesmo que por decisão administrativa não definitiva, proferida pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil; ou
II - se deferido o pedido, ainda não tenha sido emitida a ordem de pagamento do crédito.
Parágrafo único. O sujeito passivo poderá apresentar declaração de compensação que tenha por
objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo.

 

Seção II
Da Compensação Não Homologada

 

Art. 73. O sujeito passivo será cientificado da não homologação da compensação e intimado a efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência do despacho de não homologação.
§ 1º Não ocorrendo o pagamento ou o parcelamento no prazo previsto no caput, o débito será
encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvada a apresentação de manifestação de inconformidade prevista no art. 135.
§ 2º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco)
anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.
Art. 74. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os acréscimos legais
previstos na legislação.
§ 1º Sem prejuízo do disposto no caput, será exigida do sujeito passivo, mediante lançamento de
ofício, multa isolada, nos seguintes percentuais:
I - de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não
homologada; ou
II - de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o valor total do débito tributário indevidamente
compensado, quando ficar comprovada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.
§ 2º A multa a que se refere o inciso II do § 1º passará a ser de 225% (duzentos e vinte e cinco por
cento) nos casos de não atendimento, pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos ou para apresentar documentos ou arquivos magnéticos.
§ 3º O lançamento de ofício da multa isolada de que tratam os §§ 1º e 2º será efetuado por Auditor-
Fiscal da Receita Federal do Brasil da unidade da RFB que considerou não homologada a compensação.
 

Seção III
Da Compensação Não Declarada

 

Art. 79. Na hipótese em que a compensação for considerada não declarada em relação a uma parte
dos débitos informados na declaração de compensação, somente a essa parcela será dado o tratamento previsto nesta Seção.

 

Seção VII
Da Compensação de Contribuições Previdenciárias

 

Art. 84. O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas
alíneas “a” a “d” do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou de reembolso, inclusive o crédito relativo à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes.

§ 1º É vedada a compensação do crédito de que trata o caput, objeto de discussão judicial, antes do
trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
§ 2º Para efetuar a compensação, o sujeito passivo deverá estar em situação regular relativa aos
créditos constituídos por meio de auto de infração ou notificação de lançamento, aos parcelados e aos débitos declarados, considerando todos os seus estabelecimentos e obras de construção civil, ressalvados os débitos cuja exigibilidade esteja suspensa.
§ 3º O crédito decorrente de pagamento ou de recolhimento indevido poderá ser utilizado entre os
estabelecimentos da empresa, exceto obras de construção civil, para compensação com contribuições previdenciárias devidas.

 

CAPÍTULO VII
DA RETIFICAÇÃO E DO CANCELAMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DO PEDIDO DE
RESSARCIMENTO, DO PEDIDO DE REEMBOLSO E DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO

 

Art. 107. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador.
Parágrafo único. A retificação não será admitida quando formalizada depois da intimação para
apresentação de documentos comprobatórios.

Art. 109. A retificação da declaração de compensação gerada por meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da declaração de compensação à RFB.
§ 1º Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a
diferença de débito deverá apresentar à RFB nova declaração de compensação.
§ 2º Para verificação de inclusão de novo débito ou aumento do valor do débito compensado, as
informações da declaração de compensação retificadora serão comparadas com as informações prestadas na declaração de compensação original.
§ 3º As restrições previstas no caput não se aplicam nas hipóteses em que a declaração de
compensação retificadora for apresentada à RFB:
I - no mesmo dia da apresentação da declaração de compensação original; ou
II - até a data de vencimento do débito informado na declaração retificadora, desde que o período de apuração do débito esteja encerrado na data de apresentação da declaração original.

 

Art. 170. Ficam revogadas a Instrução Normativa SRF nº 87, de 21 de agosto de 1989, a Instrução
Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, a Instrução Normativa RFB nº 1.377, de 24 de julho de 2013, a Instrução Normativa RFB nº 1.425, de 19 de dezembro de 2013, a Instrução Normativa RFB nº 1.472, de 2 de junho de 2014, a Instrução Normativa RFB nº 1.490, de 15 de agosto de 2014, a Instrução Normativa RFB nº 1.529, de 18 de dezembro de 2014, a Instrução Normativa RFB nº 1.557, de 31 de março de 2015, a Instrução Normativa RFB nº 1.573, de 9 de julho de 2015, a Instrução Normativa RFB nº 1.593, de 5 de novembro de 2015, a Instrução Normativa RFB nº 1.604, de 15 de dezembro de 2015, a Instrução Normativa RFB nº 1.618, de 4 de fevereiro de 2016, a Instrução Normativa RFB nº 1.661, de 29 de setembro de 2016, a Instrução Normativa RFB nº 1.706, de 13 de abril de 2017, e a Instrução Normativa RFB nº 1.712, de 26 de junho de 2017.

 

 

 

Vide IN completa, clique aqui.

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