Vedação inclusão débitos REFIS- Ato Declaratório 5


Foi publicado ontem, 21/08/2017, o Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 5, de 17 de agosto de 2017, o qual trata sobre a vedação de incluir alguns tipos de débitos no REFIS (PERT). Basicamente, este ato, exclui do rol do parcelamentos os débitos da modalidade do art. 156 da Lei 5.172/1966, são eles:


I - o pagamento;

II - a compensação;

III - a transação;

IV - remissão;

V - a prescrição e a decadência;

VI - a conversão de depósito em renda;

VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;

VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X - a decisão judicial passada em julgado.

XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

Veja na íntegra o ato clicando aqui.

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