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Transferência de recursos entre empresas gera pagamento de IOF

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 A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) tem o entendimento que há tributação sobre as transferências de recursos entre contas de empresas de um mesmo grupo. O art. 13 da Lei n° 9.779/99, amparada no art. 63, I e art. 66 do CTN, trata sobre a incidência do IOF.

 

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