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REFIS - Convertida em Lei a MP que institui o PERT.

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Foi publicada hoje a Lei que Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972.

 

Acesso a Lei clicando aqui.

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