Normas Contábeis X Regulamentação Fiscal/Tributária.


Hoje, dia 31/10/2017, foi publicada no DOU a Instrução Normativa 1.753 de 30 de outubro de 2017, a qual dispõe sobre os procedimentos para anular os efeitos dos atos administrativos emitidos com base em competência atribuída por lei comercial que contemplem modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis.

Abaixo o link para acesso à íntegra, porém destacamos os seguintes artigos:

"Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre os procedimentos para anular os efeitos dos atos administrativos emitidos com base em competência atribuída por lei comercial que contemplem modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis."



"Art. 2º A modificação ou a adoção de métodos e critérios contábeis, por meio de atos administrativos emitidos com base em competência atribuída por lei comercial, que sejam posteriores a 12 de novembro de 2013, não terá implicação na apuração dos tributos federais até que lei tributária regule a matéria."


Acesso completo à Instrução Normativa clique aqui.

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