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Acordo de PAZ Fiscal - Fim guerra fiscal?

December 19, 2017

 

Atendendo a Lei Complementar n° 160, que trata sobre o fim da guerra fiscal entre os estados, foi publicado o Convênio ICMS n° 190. Esse Convênio estabelece a remissão dos créditos tributários relacionados ao ICMS.

 

Esse Convênio é expressamente referente aos benefícios fiscais concedidos ilegalmente, ou seja, não amparados pela legislação anterior (LC n° 24, de 1975). 

 

Neste momento os Estados e o DF devem publicar seus atos em atendimento aos prazos previstos. 

 

Com a edição deste Convênio, publicação dos atos dos Estados e do DF, deverá rever os créditos permissíveis em operações interestaduais.

 

Veja na íntegra o Convênio, clique aqui.

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