Acordo de PAZ Fiscal - Fim guerra fiscal?

Atendendo a Lei Complementar n° 160, que trata sobre o fim da guerra fiscal entre os estados, foi publicado o Convênio ICMS n° 190. Esse Convênio estabelece a remissão dos créditos tributários relacionados ao ICMS.

Esse Convênio é expressamente referente aos benefícios fiscais concedidos ilegalmente, ou seja, não amparados pela legislação anterior (LC n° 24, de 1975).

Neste momento os Estados e o DF devem publicar seus atos em atendimento aos prazos previstos.

Com a edição deste Convênio, publicação dos atos dos Estados e do DF, deverá rever os créditos permissíveis em operações interestaduais.

Veja na íntegra o Convênio, clique aqui.