Acordo de PAZ Fiscal - Fim guerra fiscal?


Atendendo a Lei Complementar n° 160, que trata sobre o fim da guerra fiscal entre os estados, foi publicado o Convênio ICMS n° 190. Esse Convênio estabelece a remissão dos créditos tributários relacionados ao ICMS.


Esse Convênio é expressamente referente aos benefícios fiscais concedidos ilegalmente, ou seja, não amparados pela legislação anterior (LC n° 24, de 1975).


Neste momento os Estados e o DF devem publicar seus atos em atendimento aos prazos previstos.


Com a edição deste Convênio, publicação dos atos dos Estados e do DF, deverá rever os créditos permissíveis em operações interestaduais.


Veja na íntegra o Convênio, clique aqui.

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