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REFIS - SIMPLES NACIONAL

April 9, 2018

 

 

Hoje (09-04-2018) foi publicada a Lei Complementar que Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). 

 

Nesse programa de parcelamento existem as seguintes modalidades:

 

a) liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora, 70% (setenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

 

b) parcelado em até cento e quarenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, 50% (cinquenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou

 

c) parcelado em até cento e setenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora, 25% (vinte e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

 

 

Para acessar na integra a referida Lei Complementar basta clicar aqui.

 

 

Nosso escritório está realizando cálculos, adesões e acompanhamento do parcelamento no referido parcelamento.  Quer falar conosco? clique aqui.

 

 

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