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REFIS Simples Nacional - PERT-SN. Esclarecimento de dúvidas - Atualizado.

May 3, 2018

 

Quais são os débitos parceláveis?

 

Os débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) vencidos até 29 de dezembro de 2017.

 

 

Os débitos já parcelados podem entrar no PERT-SN?

 

Sim, os ativos ou rescindidos.

 

Existe mais de uma modalidadel?

 

Sim, são três tipos, aqui denominado modalidade I, modalidade II e modalidade III.

 

Benefícios da modalidade I?

 

RFB --> Liquidação integral com redução de 90% de juros, 70% de multa.

 

PGFN --> Liquidação integral com redução de 90% de juros, 70% de multa e 100% encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

 

Benefícios da modalidade II?

 

RFB --> Em até 145 parcelas com redução de 80% de juros, 50% de multa.

 

PGFN  --> Em até 145 parcelas com redução de 80% de juros, 50% de multa e 100% encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

 

Benefícios da modalidade III?

 

RFB --> Em até 175 parcelas com redução de 50% de juros, 25% de multa.

 

PGFN --> Em até 175 parcelas com redução de 50% de juros, 25% de multa e 100% encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

 

Tem que pagar entrada?

 

Sim, 5% dos débitos consolidado sem redução, ou seja, as reduções serão aplicadas após o pagamento da entrada.

 

 

Terá atualização sobre a parcela?

 

Sim, será acrescido SELIC do mês anterior ao do pagamento + 1%.

 

 

Realizando o parcelamento tem "força" de confissão de dívida?

 

Sim, de forma irretratável, configurando confissão extrajudicial.

 

 

Qual o prazo inicial e final para realizar a solicitação do parcelamento?

 

RFB --> A partir de 4 de junho até 9 de julho de 2018.

 

PGFN --> A partir de 02 de maio até até 9 de julho de 2018.

 

Onde será realizada a adesão?

 

Mediante requerimento a ser protocolado exclusivamente no sítio da RFB na Internet.

 

 

Qual o valor da parcela mínima?

 

RFB --> R$ 300,00 para PJ do Simples Nacional e R$ 50,00 para MEI.

 

PGFN --> R$ 300,00.

 

Quando vence a primeira parcela?

 

RFB --> Até o último dia útil de junho, caso a adesão seja realizada em junho, até 09 de julho, caso seja realizada a adesão em julho.

 

PGFN --> Último dia útil de cada mês.

 

Recomendamos a utilização de planilhas, tal como essa abaixo, para melhor análise da modalidade a ser adotada.

 

 

 

Nossa equipe está preparada para ajudar nos cálculos e esclarecimento de dúvidas.

 

Solicite um orçamento, clique aqui.

 

 

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