Retorno ao Simples Nacional - Aprovado - Empresas Excluída - Falta Sanção.


O Projeto de Lei Complementar nº 500 de 2018 que altera a Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018, para permitir o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em janeiro de 2018, foi aprovado aguardando apenas a sanção.

Clique aqui e tenha acesso ao inteiro teor do Projeto de lei.

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