Alteração ECF - Novidades - Multas e Livros.



Hoje, dia 31/07/2018, no último dia para entrega da ECF, foi publicada a Instrução Normativa 1.821, na íntegra no link abaixo, que alterou basicamente a seguir:


I - A adoção à Escrituração Fiscal Digital supre:

- Elaboração, registro e autenticação do inventário;

- Elaboração, registro e autenticação dos registros de entradas.

Obs: Para o período da escrituração.

- Exigência da IN 86 de 2001 e IN 12 de 2006, Arquivos Digitais e SVA/MANAD respectivamente.


Além disse, talvez a alteração mais agravosa, a aplicação das multas para empresas não tributadas pelo lucro real que deixarem de apresentar a ECF no prazo, veja as penalidades:


Lei 8.218 de 1991:

Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades:

I - multa equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração aos que não atenderem aos requisitos para a apresentação dos registros e respectivos arquivos;


II - multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos; e


III - multa equivalente a 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% (um por cento) desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos.


Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas que utilizarem o Sistema Público de Escrituração Digital, as multas de que tratam o caput deste artigo serão reduzidas:


I - à metade, quando a obrigação for cumprida após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e


II - a 75% (setenta e cinco por cento), se a obrigação for cumprida no prazo fixado em intimação.

Clique aqui para ter acesso na íntegra da IN 1.821.

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