Consolidação - Débitos Previdenciários - REFIS (PERT)


Hoje, 03/08/2018, foi publicada Instrução Normativa 1.822 que dispõe sobre a prestação das informações para fins de consolidação de débitos no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).


Abaixo alguns destaques:

Quais são os débitos que poderão ser consolidados?

Débitos Previdenciários.


Quais tipos de débitos previdenciários?

São relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas a terceiros, assim considerados outras entidades e fundos, conforme os termos do inciso I do § 1º do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 2017.


Inclui nesta consolidação os débitos previdenciários que são recolhidos com DARF?

Não.


Existe outra condição?

Sim, estão nesta consolidação os sujeitos passivos que receberam a comunicação na forma prevista nos §§ 8º e 9º do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 2017, e que não foram excluídos do Pert.


Posso mudar a modalidade?

Sim.

Clique aqui para ter acesso a íntegra.

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