IR por estimativa - veto à compensação.



Ontem, 05/12/2018, foi publicado o Parecer Normativo COSIT nº 2, de 03 de dezembro de 2018, para leitura na íntegra basta clicar aqui, tratando da vedação à compensação via Dcomp nos pagamentos da estimativa.


O parecer destaca também o tratamento anterior e posterior a Lei, outrossim sobre o fato jurídico tributário que ocorre em 31 de dezembro.


A leitura do PN 2/2018 é necessária, uma vez, caso faça Dcomp para compensar as estimativas mensais, este não será homologado.


Existem precedentes judiciais, os quais, as empresas que pleitearam, permanecem na possibilidade da compensação.

Grande abraço!

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