Consolidação REFIS (PERT) - Demais Débitos - Inicia hoje (10-12).




A Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa nº 1.855, publicada hoje (10-12-2018), estabelece sobre a prestação de informações para fins de consolidação de débitos no Programa Especial de Regularização Tributária, instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.


Para ter acesso à integra da Instrução Normativa, clique aqui.

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