Livro Caixa Atividade Rural - Pessoa Física - LCDPR

No dia 29/11/2018 foi publicada a Instrução Normativa nº 1.848 de 2018 que instituiu o Livro Caixa Digital do Produtor Rural o LCDPR. No mesmo ato dispõe que o leiaute seria divulgado pela Coordenação-Geral de Programação e Estudos (Copes) por meio de Ato declaratório Executivo (ADE), como de fato ocorreu no dia 14/12/2018 pelo ADE COPES nº 3.

Com a criação do LCDPR o Produtor Rural terá que apresentar suas informações financeiras/fiscais da atividade de forma eletrônica e periódica.

São algumas características deste obrigatoriedade:

>> Obrigatoriedade a partir do ano-calendário de 2019;

>> Obrigatoriedade para receita bruta superior a R$ 3.600.000,00 ano;

>> Entrega deverá ocorrer até o prazo da própria Declaração de Imposto de Renda;

>> Deverá ser assinada digitalmente, por meio de certificado digital válido;

>> A não entrega, entrega fora do prazo, entrega com omissões ou incorreções estará sujeito a multa;

>> Deverá obedecer ao padrão do leiaute aprovado;

>> Deverá descrever quais as contas bancárias que são utilizadas na atividade rural;

>> Deverá descrever quais são os imóveis e tipos de exploração rural;

>> Controlar despesas/custos/investimentos/receitas por centro de custo;

>> Deverá identificar que tipo de documento está utilizando no livro caixa, são eles: Nota Fiscal;

Fatura; Recibo; Contrato; Folha de Pagamento ou Outros;

>> Identificar qual o CNPJ ou CPF do participante que está realizando a operação;

>> Identificar o tipo de lançamento, são eles: Receita da Atividade Rural; Despesas de custeio e investimentos; Despesas não dedutíveis; Produtos entregues no ano referente a adiantamentos de recursos financeiros; e Adiantamentos recebidos por conta de vendas para entregas futuras;

>> Além disso qual conta bancária ocorreu a movimentação financeira; valor e descrição da operação.

Orientamos organizar a documentação dia a dia e registrar em software para esse fim.

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